BANNER BEM CE 3 PORTAL
BANNER BEM CE 1 PORTAL
BANNER BEM CE 2 PORTAL
Câmara

Proposta proíbe limitação a formas de pagamento em estacionamento

Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado

05/02/2025 08h59
Por: Redação
Fonte: Agência Câmara
Renato Araujo/Câmara dos Deputados
Renato Araujo/Câmara dos Deputados

O Projeto de Lei 4167/24 enquadra como abusiva a prática de estacionamentos comerciais privados restringirem o meio de pagamento pelo serviço. Conforme a proposta, o estabelecimento deverá oferecer ao conumidor alternativa de fazer o pagamento em dinheiro, PIX ou cartão de crédito ou débito.

O texto em análise na Câmara dos Deputados altera o Código de Defesa do Consumidor . A lei já prevê que a recusa na prestação de serviços mediante o pronto pagamento é prática abusiva, o que é proibido e leva a sanções.

“Diversos estacionamentos só aceitam cartão de débito, gerando transtornos aos motoristas. É inaceitável essa restrição a uma única modalidade de pagamento”, disse a autora da proposta, deputada Dra. Alessandra Haber (MDB-PA).

Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Nenhumcomentário
500 caracteres restantes.
Seu nome
Cidade e estado
E-mail
Comentar
* O conteúdo de cada comentário é de responsabilidade de quem realizá-lo. Nos reservamos ao direito de reprovar ou eliminar comentários em desacordo com o propósito do site ou com palavras ofensivas.
Mostrar mais comentários
Irauçuba, CE
Atualizado às 10h05
30°
Tempo nublado Máxima: 33° - Mínima: 22°
32°

Sensação

3.01 km/h

Vento

54%

Umidade

BANNER 1 ARRANHA CEU 300X600
GOV CEARA 1
BANNER 1 CAMARA FOR
Municípios
Banner Pref Irauçuba 1
Últimas notícias
PREFEITURA DE ITAPAJÉ CE
Mais lidas
Banner 1 prefeitura de sobral
Anúncio